O CONTROLE EXTERNO DA POLÍCIA MILITAR

estudo a partir da análise do Rio Grande do Norte

Resumo

O presente estudo visa fazer uma análise acerca do controle da atividade policial-militar, no Rio Grande do Norte. Nesse sentido, realizou-se um estudo empírico através da aplicação de um questionário ao processos que tramitam na Auditoria Militar desse Estado. 

Explicitando, as perguntas que foram feitas compreendem todo o processo (sem se limitar aqui à questão jurisdicional) do fenômeno estudado, passando por perguntas que abarcam: i) questões cronológicas; ii) questões de juridicidade (como a constatação da mudança na capitulação nas várias instâncias do controle da atividade policial); iii) circunstâncias do fato em si (como a presença de testemunhas – incluindo aqui os próprios policiais - e sua posterior oitiva;  ou a configuração do quadro vitimológico); iv) comportamento das diversas instituições envolvidas ao longo do processo (as instâncias administrativas de controle interno, o parquet, o Judiciário); e v) constatação do perfil dos acusados (quais suas patentes, e em que Batalhão ou Destacamento servem/serviam).

Dessa forma, foi possível realizar um mapeamento das várias instâncias do arranjo institucional que envolve o controle da Polícia Militar, tanto no plano interno quanto no externo.

Portanto, foram analisados os vários momentos que envolvem o controle da atividade policial, desde a apuração pela Corregedoria ou pelos próprios Batalhões de Polícia Militar (controle interno), até a atuação do Ministério Público Militar (controle externo) e à judicialização da demanda, com a proposição da ação penal na Justiça Militar, passando ainda em alguns casos pela Ouvidoria de polícia (que também integra o controle externo da polícia).

Nesse diapasão, foram identificadas diversas nuances institucionais, burocráticas e não-burocráticas, que são decorrentes do atual arranjo institucional, e que proporcionaram a criação de diversos filtros de seletividade que atuam durante todo o processo (desde a ocorrência do crime militar até o cumprimento da pena imposta pela Auditoria Militar).

Concomitantemente, foi analisada a legislação e as normas extralegais que regulamentam as competências, de investigar e de julgar os crimes militares; bem como a literatura especializada, tanto outras pesquisas empíricas, quanto textos teóricos abordando a questão de várias perspectivas e outros autores que trabalham com esses fenômenos em alto grau de abstração.

Pelos caminhos que foram trilhados, portanto, almejou-se identificar os motivos que dificultam o processo de responsabilização das condutas criminosas praticadas por Policiais Militares.