O JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL COMO FORMA DE SUBSTITUIÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL NO BRASIL - Peixoto Neves, Daianny; Rodrigues Doroteu, Leandro (Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública (RIBSP), 2021)
O objetivo desse artigo é retratar pontos cruciais que norteiam a discussão da substituição do Inquérito Policial no Brasil pelo Juízo de Instrução Criminal. Com este fim, partiu-se do estudo dos sistemas processuais, o estudo do Juízo de Instrução Criminal e a adoção desse sistema no ordenamento jurídico brasileiro diante dos Princípios Constitucionais do Processo Penal. A intenção é demonstrar os benefícios dessa adoção trazendo a visão jurídica de defensores desse sistema, através da análise doutrinária, trabalhos científicos, propostas de implantação como também da legislação aplicada à espécie, chegando-se à conclusão de que a implantação do juizado de instrução criminal traria apenas benefícios ao ordenamento, atendendo assim aos princípios elencados na Constituição Federal, garantindo os direitos fundamentais do cidadão brasileiro, sendo o meio mais eficaz.