ANÁLISE DA EFICÁCIA DA LEI FEDERAL Nº 9.605/12/2/1998 NA PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA AMBIENTAL EM CORUMBÁ (MS) - Paulino Queiroz, Ednilson; Barbosa Vieira, Hélida; de Oliveira Santos, Thaislaine (Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública (RIBSP), 2020)
A necessidade de manutenção da capacidade do planeta em satisfazer a todas as demandas humanas despertou o interesse de estudiosos em criar alternativas de conservação e preservação do ambiente. O Brasil avançou juridicamente com a aprovação da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/12/2/1998), considerada como grande instrumento para a conservação da qualidade ambiental por meio da dissuasão às infrações e crimes ambientais. Este trabalho objetivou a analisar os crimes ambientais ocorridos em Corumbá (MS), entre 2005 e 2010, visando a verificar a eficácia da Lei nesse município, seguindo todo o trâmite dos crimes registrados até o possível julgamento. Foram registrados 116 crimes ambientais e concluiu-se que a aplicação da lei não tem sido eficaz à minimização dos crimes ambientais.