A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE E A ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - Costa Ferreira, Luís Henrique; Pinheiro Mota da Silva Ferreira, Daniel (Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública (RIBSP), 2020)
Partindo dos conceitos de vagueza e ambiguidade pregados por Ralf Poscher, este trabalho estudou o artigo 27 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, para identificar as implicações do dispositivo no trabalho de Polícia Judiciária. Trata-se de uma pesquisa de cunho qualitativo, de caráter teórico e que faz uso da doutrina e da jurisprudência para conduzir à hermenêutica da norma, sem desprezar a interpretação do legislador. Como resultado, chegou-se a conclusão de que, por possuir expressões ambíguas e vagas, a Lei compromete a segurança jurídica da atividade de Polícia Judiciária.