A CONFECÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA NO LOCAL DOS FATOS: instrumento de garantia de direitos e deveres - Carlos Silva Dias, Noelson; Pereira de Jesus, Alessandro; Xavier Freire Rodrigues, Francisco (Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública (RIBSP), 2021)
Este artigo buscou analisar se a confecção do Termo Circunstanciado de Ocorrência no local dos fatos pela Polícia Militar torna o Estado de Mato Grosso mais efetivo na garantia dos direitos e deveres dos cidadãos envolvidos em ocorrências de crimes de menor potencial ofensivo. Utilizou-se pesquisa exploratória com abordagem hipotético-dedutivo, revisão de bibliografia e coleta de dados via questionário e entrevista estruturada, com o objetivo de entender o processo sistêmico adotado pelas forças policiais no atendimento de ocorrências dessa natureza e analisar sua eficiência na garantia dos direitos e deveres dos cidadãos. Finalizados os estudos constatou-se que a confecção do Termo Circunstanciado de Ocorrência no local dos fatos promove de forma efetiva a cidadania aos cidadãos envolvidos em ocorrências de crimes de menor potencial ofensivo.