A Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o emprego da Força Armadas (FA) na Garantia da Lei e da Ordem (GLO): um requisito formal implícito? - de Lima, Andre Esteves; Euclimar Menezes, Jose (Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública (RIBSP), 2023)
Este texto trata do esgotamento da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) como requisito formal implícito no ordenamento jurídico pátrio para o emprego das Forças Armadas (FA) em Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Objetiva-se verificar se o ordenamento jurídico impõe o acionamento prévio e o posterior esgotamento da FNSP como um dos requisitos para emprego das FA em GLO. A pesquisa foi de caráter descritivo e o método foi o histórico combinado com a revisão de literatura e análise de documentos. Indaga-se na conclusão se a FNSP, por exercer atribuições legais idênticas aos Órgãos de Segurança Pública (OSP), também deverá ser declarada esgotada como requisito para emprego das FA em GLO, com fundamento em uma interpretação sistemática e teleológica, orientada pelo princípio da subsidiariedade da atuação federal na cooperação federativa de segurança pública