Alterações à Lei de Crimes Ambientais objetivando torná-la mais eficiente e eficaz - Queiroz, Ednilson Paulino; Silva, Cleiton Douglas da (Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública (RIBSP), 2022)
A Lei de Crimes Ambientais inovou o instrumental jurídico de proteção ambiental, porém, tem sido muito criticada por problemas na taxatividade, dosagem de penas, por haver muitas normas em branco e tipos abertos, entre outros fatores, que dificultariam sua aplicação como meio de dissuasão aos crimes ambientais. A crítica é plausível, mas a maior parte é superada pelas competências legislativas constitucionais entre os entes federados sobre ambiente. O problema maior está em deficiências e falta de tipificações para a proteção de entes ambientais importantes, dosagens de penas, entre outros. Este trabalho objetivou a analisar a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e apresentar justificativas e propostas de alterações, complementos e inclusão de dispositivos para crimes importantes à proteção ambiental, visando a minimização das dificuldades de sua aplicação pelos órgãos de segurança e justiça, tornando-a mais eficiente e eficaz.