O Liberalismo Criminal: uma investigação sobre os fundamentos do Código Criminal brasileiro de 1830 - Alcaniz Santos, Daniel Augusto de; Freire, Leonardo Oliveira (Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública (RIBSP), 2025)
Trata-se este trabalho de uma investigação histórico-normativa acerca dos fundamentos filosóficos e circunstâncias históricas que permeavam a elaboração e a promulgação do Código Criminal de 1830, primeira lei desta natureza produzida em solo nacional. Para tanto, fez-se pesquisa bibliográfica na doutrina jurídica brasileira do Século XIX, da legislação pátria sobre o tema, das diretrizes normativas do Ministério dos Negócios da Justiça, e da própria Constituição Imperial de 1824, assim como na literatura histórica brasileira, e fizemos breves considerações, também, quanto à situação jurídica dos escravos no Brasil imperial. Como resultados, constatamos o liberalismo mitigado pela moral comum do povo brasileiro nas normas nacionais, apesar da influência do iluminismo penal de Beccaria, Bentham e Mello Freire.