ASPECTOS LEGAIS DA POLÍCIA OSTENSIVA DE COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR - Inácio de Moraes, Jucimar; de Tarso Augusto Júnior, Paulo (Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública (RIBSP), 2021)
O presente trabalho busca entender qual é a competência da polícia militar no sistema policial brasileiro. A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 apresentou significativos avanços no tocante a segurança pública e reservou papel de destaque para a polícia militar. Cientes de que esse desfecho não é obra do acaso, mas sim fruto de um longo processo de evolução experimentado pelas polícias militares, desde o longínquo 10 de maio de 1808 com a criação da Intendência Geral da Polícia e da Corte, maturando durante o período imperial e republicano até a promulgação da Constituição de 1988, que reservou às polícias militares a incumbência da polícia ostensiva e preservação da ordem pública. Sendo essa missão ainda pouco compreendida pela sociedade de um modo geral e em específico para pelas polícias militares, que começam a vislumbrar sua real incumbência.