Nardys De Vasconcellos, R. 2020. A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19 E O NOVO MARCO REGULATÓRIO DA PENSÃO MILITAR. Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública (RIBSP). 3, 6 (maio 2020), 53–68. DOI:https://doi.org/10.36776/ribsp.v3i6.63.