NARDYS DE VASCONCELLOS, R. A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19 E O NOVO MARCO REGULATÓRIO DA PENSÃO MILITAR. Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública (RIBSP), [S. l.], v. 3, n. 6, p. 53–68, 2020. DOI: 10.36776/ribsp.v3i6.63. Disponível em: http://3.93.192.120/index.php/RIBSP/article/view/63. Acesso em: 8 ago. 2025.