Nardys De Vasconcellos, R. “A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19 E O NOVO MARCO REGULATÓRIO DA PENSÃO MILITAR”. Revista Do Instituto Brasileiro De Segurança Pública (RIBSP), vol. 3, nº 6, maio de 2020, p. 53-68, doi:10.36776/ribsp.v3i6.63.