Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública (RIBSP)

A inteligência e a gestão da informação policial: conceitos, técnicas e tecnologias definidos pela experiência profissional e acadêmica

Renato Pires Moreira — 2026-02-16

A presente resenha crítica analisa a obra A Inteligência e a Gestão da Informação Policial, de Celso Moreira Ferro Júnior, publicada em 2008 pela Polícia Civil do Distrito Federal. A obra constitui um marco na sistematização da atividade de inteligência de segurança pública no Brasil, articulando conceitos doutrinários, práticas institucionais e tecnologias aplicadas à produção de conhecimento. O texto percorre doze capítulos, abordando desde os fundamentos da doutrina de inteligência até a inteligência organizacional, com ênfase em análise criminal, operações técnicas, contrainteligência e gestão da informação. A resenha apresenta uma leitura crítica capítulo a capítulo, destacando as contribuições da obra para a inovação institucional, a modernização investigativa e a articulação entre segurança pública, tecnologia e ciência da informação. Conclui-se que a obra representa uma referência técnica e científica para a consolidação da inteligência policial no Brasil, recomendando-se sua leitura para pesquisadores, analistas e gestores da segurança pública.

Editorial

admin admin — 2026-02-16

Editorial

Autoritarismo afetivo e soberania seletiva

Clodoaldo Matias da Silva — 2026-02-16

A pesquisa analisa criticamente as transformações contemporâneas no exercício da soberania estatal, com ênfase na emergência do autoritarismo afetivo e na legitimação punitiva por meio da imagem. Investiga-se como discursos mobilizados por medo, ressentimento e comoção operam seletivamente a repressão penal, desestabilizando os fundamentos da legalidade democrática. A construção do “inimigo” e a espetacularização da violência institucional são observadas como práticas simbólicas que reorganizam o campo jurídico, deslocando a função judicante do processo formal para o tribunal da opinião pública. O objetivo é compreender os efeitos da substituição da norma pelo espetáculo na responsabilização do Estado e de seus agentes. A pesquisa adota metodologia qualitativa, com enfoque crítico e bibliográfico, estruturada pela análise interdisciplinar de dispositivos jurídicos, narrativas midiáticas e racionalidades políticas que sustentam o uso seletivo da força. Os resultados preliminares indicam que a soberania passa a operar sob máscaras emocionais, nas quais a seletividade da punição encontra legitimação simbólica mais eficaz do que a legalidade formal. A responsabilização estatal, quando ocorre, decorre da pressão visual e afetiva, e não da eficácia normativa dos mecanismos de controle institucional. Conclui-se que a justiça é recodificada pela estética da violência, e que a imagem do cassetete — ora símbolo de autoridade, ora figura do excesso — transita entre o aplauso e a denúncia conforme o afeto mobilizado. A pesquisa propõe repensar o papel do Direito diante das novas gramáticas do poder punitivo e da soberania seletiva, onde a performance pública da repressão suplanta a racionalidade da norma.

Os protocolos de ocorrência envolvendo povos indígenas

Liciane Coutinho de Paula — 2026-02-16

Este estudo analisa os protocolos de atendimento policial em territórios indígenas nos estados de Mato Grosso, Maranhão e Paraná, identificando desafios e propondo melhorias para a construção de um documento orientador nacional. A pesquisa, de natureza qualitativa e documental, revelou a ausência de normativas padronizadas em grande parte do país, além da falta de participação indígena na elaboração desses protocolos, violando a Convenção 169 da OIT. Enquanto Mato Grosso e Paraná possuem Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) específicos, o Maranhão carece de diretrizes institucionais, agravando conflitos em áreas indígenas. Conclui-se que a efetividade dos protocolos depende da consulta prévia e da inclusão das lideranças indígenas no processo decisório, assegurando abordagens respeitosas e alinhadas aos direitos constitucionais.

Policial Penal sob a Lei de Abuso de Autoridade

Leonardo Adriano da Silva Souza — 2026-02-16

O artigo analisa os impactos jurídicos, institucionais e operacionais da Lei nº 13.869/2019 sobre a atuação dos policiais penais no Brasil, destacando os riscos de responsabilização funcional e os dilemas enfrentados nas rotinas prisionais. O objetivo consiste em identificar as principais vulnerabilidades jurídicas desses profissionais, avaliar as estratégias utilizadas para mitigar tais riscos e propor soluções que conciliem legalidade, eficácia operacional e respeito aos direitos fundamentais. Adota-se uma abordagem qualitativa, de natureza exploratória, fundamentada em revisão bibliográfica e documental, com base em dados oficiais, relatórios institucionais e literatura especializada. Os resultados demonstram que a nova legislação ampliou os riscos jurídicos e institucionais, impactando diretamente a segurança funcional e o desempenho operacional dos servidores. Constatou-se ainda o uso estratégico da norma por facções criminosas e a crescente judicialização das práticas administrativas. A análise reforça a necessidade de respaldo jurídico permanente, protocolos operacionais claros, suporte psicossocial e políticas públicas de valorização da carreira policial penal. Conclui-se que, diante das fragilidades estruturais e normativas, é essencial consolidar uma política de prevenção institucional voltada à proteção funcional, à governabilidade prisional e à preservação da autoridade estatal.

Percepção de segurança no Paraná

Leandro de Souza Lopes — 2026-02-16

Este artigo analisa a percepção de segurança pública da população do estado do Paraná em 2025, investigando suas variações demográficas e geográficas em um cenário de acentuada queda nos índices oficiais de criminalidade. Para tanto, realizou-se um inquérito online (survey) com 972 residentes do estado, utilizando um questionário estruturado. A coleta de dados empregou uma inovadora estratégia de gamificação, com a exibição de um painel de resultados em tempo real para aumentar o engajamento dos participantes. Os resultados indicam que a percepção de segurança é predominantemente "Boa" (43,52%) ou "Regular" (32,82%), não refletindo a magnitude da redução nos crimes registrados. A análise estratificada revelou uma correlação negativa entre o porte do município e a percepção de segurança, com os grandes centros urbanos e o gênero feminino apresentando uma sensação de insegurança significativamente maior. O estudo corrobora a tese do "paradoxo do medo do crime" para o contexto paranaense e valida uma metodologia de alto engajamento para pesquisas sociais online. Conclui-se que a melhoria da percepção de segurança demanda políticas públicas focadas na coprodução de confiança, para além da repressão criminal.

O espaço dos maiores estabelecimentos penais do Brasil sob a ótica dos preceitos fundamentais do preso

Luciano Rostirolla — 2026-02-16

O presente estudo avaliou o espaço dos maiores presídios do Brasil sob a ótica dos preceitos fundamentais estabelecidos da Lei de Execuções Penais e Constituição Federal. As metodologias empregadas para elaboração do trabalho de pesquisa são a estatística, a monográfica e a comparativa. Embora sediados no mesmo território nacional e regidos pelas mesmas normas, os estabelecimentos penais brasileiros apresentam divergências no tratamento de seus detentos e no cumprimento das garantias constitucionais e direitos fundamentais do preso ou internado. No ano de 2022 o Brasil possuía aproximadamente 1.381 unidades prisionais em operação (DEPEN, 2023). Este estudo é desenvolvido por meio do método de análise de correspondência múltipla (ACM) e tem por objeto avaliar o espaço social dos maiores estabelecimentos do Brasil. Desse modo foram destacados os 214 maiores estabelecimentos, o que representa mais de 15% do total geral de presídios em operação. A pesquisa permitiu compreender algumas características dos estabelecimentos penais analisados e identificar algumas vantagens e falhas das unidades no tocante à estruturação física, garantia de direitos individuais, priorização da ressocialização por meio do estudo e trabalho dos detentos, com vistas ao seu desenvolvimento humano.

Força Tática e Grupo de Apoio

Victor Hugo Cabelho — 2026-02-16

Este artigo analisa as tensões institucionais e os efeitos sociológicos associados ao discurso, recorrente na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (PMMT), de que as Unidades de Força Tática deveriam estar vinculadas exclusivamente aos municípios-sede dos Comandos Regionais. Parte-se do problema de pesquisa sobre quais interferências esse enunciado produz na organização do patrulhamento tático e em que medida ele contribui para a emergência e consolidação dos Grupos de Apoio (GAP) subordinados aos comandantes de batalhão. Como hipótese, sustenta-se que a consolidação do GAP expressa não apenas uma demanda por autonomia decisória e operacional no nível batalhão, mas também dinâmicas latentes de reserva de poder, reconfiguração simbólica e formação de novas “comunidades morais” no interior do campo policial-militar. Metodologicamente, adota-se abordagem quanti-qualitativa, com método hipotético-dedutivo e estratégia de observação participante, articulando pesquisa documental e bibliográfica. A análise incorpora evidência empírica de similaridade textual entre documentos doutrinários (via ferramenta de detecção de similaridade), complementada por inferências dedutivas e análise de conteúdo. Os achados indicam que a centralização das Forças Táticas nas sedes regionais atua como mecanismo organizacional e simbólico de controle, estimulando respostas isomórficas no nível batalhão, com potenciais efeitos sobre legitimação interna, padronização doutrinária, seleção profissional e disputas por status. Conclui-se que repensar a relação entre centralização e descentralização do patrulhamento tático demanda critérios institucionais explícitos de governança, delimitação de competências e mecanismos de profissionalização compatíveis com a natureza especializada da atividade.

Breves considerações sobre a saúde mental e segurança pública

Brena Talita Biana da Silva — 2026-02-16

A saúde mental de profissionais de segurança pública consolidou-se como eixo estratégico da política de proteção social no Brasil, diante de taxas persistentes de adoecimento psíquico e de suicídio entre policiais civis e militares. Este artigo analisa criticamente o papel dos Estados na formulação, implementação e monitoramento de políticas de cuidado psicológico, à luz da competência concorrente prevista na Constituição de 1988 e da integração necessária com o Sistema Único de Saúde (SUS). Adota-se abordagem qualitativa, exploratória e descritiva, baseada em revisão bibliográfica narrativa com aproximações sistemáticas, contemplando marcos normativos, Anuários do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, literatura científica nacional e internacional e relatórios de organismos multilaterais. Os achados evidenciam omissão estatal recorrente, iniciativas fragmentadas, subnotificação e barreiras culturais (estigma do “policial invulnerável”) que dificultam prevenção, adesão ao cuidado e continuidade terapêutica. Conclui-se pela urgência de políticas estaduais permanentes, com protocolos pós-incidente crítico, triagens periódicas, acompanhamento contínuo, capacitação de lideranças, governança intersetorial e sistemas de dados padronizados para decisões baseadas em evidências. O estudo contribui para as Ciências Policiais ao qualificar a saúde mental como variável estruturante da efetividade institucional e da legitimidade das corporações.

Incentivo institucional para pesquisas em Segurança Pública no Brasil

Sidcley Rodrigues do Amaral — 2026-02-16

O artigo analisa se há fomento institucional suficiente para sustentar o protagonismo do pesquisador policial-militar na produção do conhecimento das Ciências Policiais no Brasil, considerando a consolidação recente do campo e a necessidade de delimitação conceitual compatível com a ordem pública - entendida de modo abrangente, integrando segurança, tranquilidade e salubridade públicas. Parte-se do problema de que, embora as Ciências Policiais tenham obtido reconhecimento formal no país, a produção acadêmica sobre polícia e segurança ainda é majoritariamente conduzida fora das corporações, com impactos na aderência empírica e na aplicabilidade de parte dos estudos à práxis policial. O objetivo geral consiste em identificar a existência de programas e mecanismos institucionais de incentivo a pesquisas e publicações em Ciências Policiais nas Polícias Militares brasileiras. Metodologicamente, trata-se de pesquisa básica, descritiva e quantitativa, realizada por meio de survey com questionário semiestruturado encaminhado às Polícias Militares das unidades federativas e do Distrito Federal, no período de agosto a novembro de 2023. Os resultados indicam presença parcial e heterogênea de incentivos, com predomínio de instrumentos de divulgação, mas menor incidência de programas estruturados e de normativas de bonificação. Conclui-se que o fortalecimento do campo requer políticas institucionais estáveis de pesquisa, publicação e valorização funcional, alinhadas a um objeto científico suficientemente amplo para abarcar as dimensões centrais da preservação da ordem pública.