A Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o emprego da Força Armadas (FA) na Garantia da Lei e da Ordem (GLO)
um requisito formal implícito?
DOI:
https://doi.org/10.36776/ribsp.v5i12.159Palavras-chave:
Força Nacional de Segurança Pública, Forças Armadas, Garantia da Lei e da Ordem, RequisitosResumo
Este texto trata do esgotamento da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) como requisito formal implícito no ordenamento jurídico pátrio para o emprego das Forças Armadas (FA) em Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Objetiva-se verificar se o ordenamento jurídico impõe o acionamento prévio e o posterior esgotamento da FNSP como um dos requisitos para emprego das FA em GLO. A pesquisa foi de caráter descritivo e o método foi o histórico combinado com a revisão de literatura e análise de documentos. Indaga-se na conclusão se a FNSP, por exercer atribuições legais idênticas aos Órgãos de Segurança Pública (OSP), também deverá ser declarada esgotada como requisito para emprego das FA em GLO, com fundamento em uma interpretação sistemática e teleológica, orientada pelo princípio da subsidiariedade da atuação federal na cooperação federativa de segurança pública
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