A Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o emprego da Força Armadas (FA) na Garantia da Lei e da Ordem (GLO)
um requisito formal implícito?
DOI:
https://doi.org/10.36776/ribsp.v5i12.159Keywords:
Força Nacional de Segurança Pública, Forças Armadas, Garantia da Lei e da Ordem, RequisitosAbstract
This text deals with the exhaustion of the National Public Security Force (FNSP) as a formal requirement implicit in the national legal system for the use of the Armed Forces (AF) in the Guarantee of Law and Order (GLO). The objective is to verify whether the legal system imposes the prior activation and subsequent exhaustion of the FNSP as one of the requirements for the use of FA in GLO. The research was descriptive and the method was the history combined with the literature review and document analysis. It is asked in the conclusion whether the FNSP, as it exercises legal attributions identical to the Public Security Bodies (OSP), should also be declared exhausted as a requirement for the use of FA in GLO, based on a systematic and teleological interpretation, guided by the principle of subsidiarity of federal action in federal public security cooperation.
References
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. O Princípio De Subsidiariedade: Conceito e Evolução. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, n. 35, p. 13-52, abr. Belo Horizonte: 2014. Disponível em: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/
article/view/1470. Acesso em: 10 fev. 2022.
BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Apresentação Tércio Sampaio Ferraz Júnior; trad. Maria Celeste C. J. Santos; rev. Téc. Cláudio de Cicco, Brasília: Editora Universidade de Brasília, 6. ed. 1995.
BRASIL. Constituição (1824). Constituição Política do Império do Brasil: outorgada em 25 de março de 1824. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_
/Constituicao/Constituicao24.htm. Acesso em: 10 fev. 2022.
_______. Constituição (1891). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil: promulgada em 24 de fevereiro de 1891. Disponível em: http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao91.htm. Acesso em: 10 fev. 2022.
_______. Constituição (1934). Constituição dos Estados Unidos do Brasil: promulgada em 16 de julho de 1934. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil
_03/Constituicao/Constituicao34.htm. Acesso em: 10 fev. 2022.
_______. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.Br/
ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 fev. 2022.
_______. Decreto nº 3.897, de 24 de agosto de 2001. Fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto /2001/d3897.htm. Acesso em: 10 fev. 2022.
_______. Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004. Disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5289.Htm. Acesso: em: 11 fev. 2022.
_______. Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp97.htm. Acesso em: 11 fev. 2022.
_______. Lei Complementar nº 117, de 2 de setembro de 2004. Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/LCP/Lcp117.htm#art15§5. Acesso em: 10 fev. 2022.
_______. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Disponível em: http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. Acesso em: 11 fev. 2022.
_______. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 11 fev. 2022.
_______. Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Brasília. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11473.htm. Acesso em: 11 fev. 2022.
_______. Ministério da Defesa. Histórico de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Disponível em: https://www.gov.br/defesa/pt-br/arquivos/exercicios_e_operacoes
/glo/2.tabelasa_gloa_atualizadaa_ema_maia_20.pdf. Acesso em: 10 fev. 2022.
_______. Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização dos órgãos de segurança pública; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema único de Segurança Pública (SUSP). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/ L13675.htm. Acesso em: 11 fev. 2022.
_______. Ministério da Defesa. Portaria Normativa nº 186/MD, de 31 de janeiro de 2014. Dispõe sobre a publicação “Garantia da Lei e da Ordem - MD33-M-10”. 2ª Ed. Brasília: 2014.
_______. Ministério da Defesa. Portaria Normativa nº 9/GAP/MD, de 13 de janeiro de 2016. Aprova o Glossário das Forças Armadas – MD35-G-01 (5ª Edição/2015).
_______. Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2 de maio de 2002. Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional. Disponível em: http://www.https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/50573. Acesso em: 11 fev. 2022.
DALLAVERDE, Alexsandra Katia; Federalismo. Federalismo por Cooperação. Federalismo Assimétrico. Princípio da Subsidiariedade, p. 25 - 90. In: As Transferências Voluntárias no Modelo Constitucional Brasileiro. São Paulo: Blucher, 2016.
FAUSTO, Boris. História do Brasil. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2007.
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Introdução ao estudo do direito: teoria geral do direito. - 3 ed. Rev. E atual.- Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: MÉTODO, 2015.
RAMOS, Dircêo Torrecillas. O federalismo assimétrico: unidade na diversidade. In: RAMOS, Dircêo Torrecillas. (org.). O federalista atual: teoria do federalismo. Belo Horizonte: Arraes, 2013.
VILLAS BOAS, General. Cabe ao Judiciário evitar a formação de uma bancada do crime. Relatório Reservado, Edição Especial 5925, 6 Ago 2018. Disponível em: http://www.defesanet.com.br/doutrina/noticia/30131/General-Villas-Boas--%E2%80
%9CCabe-ao-Judiciario-evitar-a-formacao-de-uma—bancada-do-crime-%E2%80%
D/. Acesso em: 10 fev. 2022.
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