THE PRODUCTION OF THE CIRCUMSTANTIAL TERM OF OCCURRENCE AT THE SCENE OF THE FACTS

INSTRUMENT OF GUARANTEE OF RIGHTS AND DUTIES

Authors

Keywords:

PUBLIC SECURITY, OCCURRENCE OF CIRCUMSTANTIAL TERM, MILITARY POLICE, EFFECTIVENESS, CITIZENSHIP

Abstract

This article sought to analyze whether the production of the circumstantial term of occurrence at the scene of the facts by the Military Police makes the Mato Grosso State more effective in guaranteeing the rights and duties of the citizens involved in the occurrence of minor offensive potential crimes. It was used exploratory research with a hypothetical-deductive approach, bibliography review, data collection via questionnaire and structured interview, with the objective of understanding the systemic process adopted by police forces in dealing with events of this nature and analyzing their efficiency in guaranteeing rights and duties of citizens. At the end of the studies, it was found that the elaboration of the Circumstance Term of Occurrence at the place of the facts effectively promotes citizenship to citizens involved in the occurrence less offensive potential crimes.

Author Biographies

Noelson Carlos Silva Dias, Polícia Militar de Mato Grosso (PMMT)

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso(2013).

CV: http://lattes.cnpq.br/1669324001790871 

Alessandro Pereira de Jesus, Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (PMMT)

Possui graduação em curso de formação de oficiais pela Academia de Polícia Militar Costa Verde (2002) e graduação em Curso Instrutor Educação Física - Polícia Militar do Ceará (2008). Tem experiência na área de Educação Física, com ênfase em Educação Física especialização em segurança pública (2012) pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso em convênio com a UNEMAT.

CV: http://lattes.cnpq.br/8496182385439312

Francisco Xavier Freire Rodrigues, Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)

Professor Efetivo da Universidade Federal de Mato Grosso, Associado III, lotado no Departamento de Sociologia e Ciência Política. Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Sociologia da UFMT. Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Estudos de Cultura Contemporânea - ECCO/IL- UFMT. Coordenador da Editora Universitária EdUFMT, da Universidade Federal de Mato Grosso - EdUFMT. Coordenador do Núcleo Interinstitucional de Estudos da Violência e Cidadania NIEVCi/UFMT. Doutor em Sociologia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2007), Mestre em Sociologia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2003), Bacharel em Ciências Sociais pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (2000). Coordenador do GT Sociologia do Esporte da Sociedade Brasileira de Sociologia. Líder do Grupo de Estudos e Pesquisas em Esporte, Cultura e Sociedade (GEPECS) CNPq/UFMT. Tem experiências em atividades de ensino, pesquisa e extensão na área da Sociologia do Esporte, Sociologia da Violência e e Sociologia da Educação. Leciona Sociologia Teoria Social Clássica no PPG Sociologia e Sociologia I, Sociologia V, Sociologia da Cultura, Sociologia Urbana no Curso de Ciências Sociais. Tem experiência na área de Teoria Sociológica Clássica e Contemporânea, Sociologia Urbana, Sociologia da Educação, Sociologia das Organizações, Sociologia do Esporte, Sociologia do Trabalho, Sociologia da Comunicação. Suas Pesquisas abrangem os seguintes temas: ensino de sociologia, formação de professores, homicídios, violência urbana, sistema prisional, cultura brasileira, pensamento social, megaeventos esportivos, etno-desporto indígena, relações de trabalho, modernidade, futebol indígena, trânsito em Cuiabá/MT, futebol brasileiro, civilização, Lei Pelé, mercado de trabalho no futebol e violência.

CV: http://lattes.cnpq.br/6841932116717903

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Published

2021-07-05

How to Cite

Carlos Silva Dias, N., Pereira de Jesus, A., & Xavier Freire Rodrigues, F. (2021). THE PRODUCTION OF THE CIRCUMSTANTIAL TERM OF OCCURRENCE AT THE SCENE OF THE FACTS: INSTRUMENT OF GUARANTEE OF RIGHTS AND DUTIES. Revista Do Instituto Brasileiro De Segurança Pública (RIBSP) - ISSN 2595-2153, 4(9), 192–211. Retrieved from http://3.93.192.120/index.php/RIBSP/article/view/102

Issue

Vol. 4 No. 9 (2021): RIBSP - Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública

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