CONSIDERAÇÕES ACERCA DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI N. 13.869/2019 NA ATIVIDADE POLICIAL

Authors

Keywords:

Esfera policial, Constrangimento, Dolo específico, Legislação específica, Nova Lei de Abuso de Autoridade

Abstract

This work on the incidence of Law number 13.869/2019 in the police sphere has the purpose of analyzing the applicability of article 13 in the daily activities of police officers aiming the verification of such authorities in view of the preservation of the external honor of the individuals. For that, the hypothetical-deductive procedure method was used,, based on a bibliographic review, having as a theoretical framework the definitions and purposes of the "constraint" treated by the device under analysis. As for the results of the research, it was found that the accountability of the agents depends, mainly, on the analysis of the law in face of each situation, in view of the figure of specific intent as a garantor of the realization of justice for both active and passive subjects of the legislation, which is why its detailed content is of paramount importance. Finally, it is concluded that, although the  particularities of cases with which police officers deal are diverse, the legislation is specific and at the same time dynamic, giving the possibility to distinguish which disputes are punishable by the practice of constraint illegal.

Author Biographies

Nathália Medina Montani, Universidade Católica Dom Bosco (UCDB)

Advogada - OAB/MS 26673. Pós-graduanda em Segurança Pública.

CV: http://lattes.cnpq.br/7971502578998881

Érico Fathi Cordoba de Lima, Universidade Católica Dom Bosco (UCDB)

Mestre em Desenvolvimento Local, pela Universidade Católica Dom Bosco (2016) (Dissertação sobre a temática: estudo da corrupção); Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Estácio de Sá - RJ (2016); Pós-graduado em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade Damásio (2017); Graduado em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco (2014); Foi Auditor do Tribunal de Justiça Desportiva de Mato Grosso do Sul TJD-MS (2013-2017), Professor de Direito na Universidade Católica Dom Bosco - UCDB e Advogado Criminalista (membro da Comissão dos Advogados Criminalistas e membro da Comissão Temporária de Estudo e Reforma do Código Penal e Processo Penal - Seção Mato Grosso do Sul - Gestão 2015-2018).

CV: http://lattes.cnpq.br/1031285849383737

Maria Fernanda Borges Daniel de Alencastro, Universidade Católica Dom Bosco (UCDB)

Possui graduação em Letras - Habilitação Português/Inglês pela FUCMT - Faculdades Unidas de Mato Grosso (1983), atual Universidade Católica Dom Bosco ((UCDB), especialização em Língua Portuguesa - Redação, pela PUC _MG e mestrado em Educação pela Universidade Católica Dom Bosco (2002). Atualmente é professora nos cursos de Direito, Letras, Pedagogia e Educação a Distância. Tem experiência na área de Linguagem, com ênfase em leitura e produção de textos, redação e linguagem forense e texto técnico.

CV: http://lattes.cnpq.br/3647883739692656 

Published

2021-12-23

How to Cite

Medina Montani, N., Fathi Cordoba de Lima, Érico, & Borges Daniel de Alencastro, M. F. (2021). CONSIDERAÇÕES ACERCA DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI N. 13.869/2019 NA ATIVIDADE POLICIAL. Revista Do Instituto Brasileiro De Segurança Pública (RIBSP) - ISSN 2595-2153, 4(10), 113–134. Retrieved from http://3.93.192.120/index.php/RIBSP/article/view/111