ANÁLISE DA EFICÁCIA DA LEI FEDERAL Nº 9.605/12/2/1998 NA PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA AMBIENTAL EM CORUMBÁ (MS)

Authors

  • Ednilson Paulino Queiroz PMMS
  • Hélida Barbosa Vieira SIDARA - Sistema de Ensino
  • Thaislaine de Oliveira Santos Universidade Católica Dom Bosco (UCDB)

Keywords:

Conservação. Direito. Crimes Ambientais. Segurança.

Abstract

Maintaining the planet's ability to satisfy all human demands has fostered the interest of scholars in creating alternatives for conservation and preservation of the environment. Reggarding the legal aspect Brazil advanced with the approval of the Environmental Crimes Law (Federal Law nº 9.605/12/2/1998), considered as a great instrument for the conservation of environmental quality. The Environmental Crimes Law brings deterrence to environmental offenses and crimes. This study aimed to analyze the environmental crimes that occurred in Corumbá (MS), between 2005 and 2010, with the objective of verifying the effectiveness of the Law in this municipality, following the whole process of the registered crimes until the possible trial. A total of 116 environmental crimes were recorded and it was concluded that law enforcement has not been effective in minimizing environmental crimes.

Author Biographies

Ednilson Paulino Queiroz, PMMS

Possui graduação em licenciatura em Ciências Biológicas (1993), Especialização em Perícia Ambiental (2002), Mestrado em Tecnologias Ambientais (2004) e Doutorado em Ecologia (2009), todos pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul-UFMS.

Hélida Barbosa Vieira, SIDARA - Sistema de Ensino

Graduada em Ciências Biológicas pela Universidade Católica Dom Bosco(2015). Atualmente é professor da SIDARA – Sistema de Ensino. Tem experiência na área de Biologia Geral. Lattes: http://lattes.cnpq.br/1021104209315191

Thaislaine de Oliveira Santos, Universidade Católica Dom Bosco (UCDB)

Graduação em Biologia pela Universidade Católica Dom Bosco (2010). Lattes: http://lattes.cnpq.br/1631609592936882

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Published

2020-05-26

How to Cite

Paulino Queiroz, E., Barbosa Vieira, H., & de Oliveira Santos, T. (2020). ANÁLISE DA EFICÁCIA DA LEI FEDERAL Nº 9.605/12/2/1998 NA PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA AMBIENTAL EM CORUMBÁ (MS). Revista Do Instituto Brasileiro De Segurança Pública (RIBSP) - ISSN 2595-2153, 3(6), 69–80. Retrieved from http://3.93.192.120/index.php/RIBSP/article/view/64

Issue

Vol. 3 No. 6 (2020): RIBSP - Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública

Section

Artigos