JUSTIÇA MILITAR CATARINENSE

Organização, configuração e adequação ao estabelecido pela Lei n. 13.491/2017

Resumo

A pesquisa tem por objetivo demonstrar a configuração da Justiça Militar Catarinense e sua presente adequação aos preceitos da Lei nº. 13.491/2017. Para tanto, busca-se esclarecer a formação histórica da Justiça Militar no âmbito da União e especificar as peculiaridades das Justiças Militares Estaduais. De forma mais restritiva, intenta-se demonstrar de que forma a justiça castrense de Santa Catarina se adequou aos preceitos trazidos pela novel legislação. Ao final, verificou-se que as novidades da lei federal trouxeram novos desafios à justiça militar de Santa Catarina, fazendo com que a mesma se reconfigure em razão da ampliação da competência para a apuração de crimes praticados em serviço por militares estaduais. A pesquisa vale-se do método indutivo, baseando-se em pesquisa bibliográfica e documental e, como método procedimental, o monográfico.