THE LAW NO 13.869, OF SEPTEMBER 5, 2019, AND THE JUDICIAL POLICE ACTIVITY

Authors

  • Luís Henrique Costa Ferreira PCBA
  • Daniel Pinheiro Mota da Silva Ferreira

Keywords:

Police inquiry, theory of Law application, judiciary policie, criminal investigation, public security

Abstract

Using Poscher's concepts of vagueness and ambiguity, this research studied Article 27 of Law No. 13.869, of September 5, 2019, known as the Law of Abuse of Authority, to identify the implications of the device in the work of the Criminal Police. It is a qualitative research, of a theoretical character and that makes use of doctrine and jurisprudence to conduct the hermeneutics of the rule without neglecting the interpretation of the legislator. the conclusion that by having ambiguous and vague expressions the Law compromises the legal security of the Criminal Police activity.

Author Biographies

Luís Henrique Costa Ferreira, PCBA

Mestre em Segurança ´Pública, Justiça e Cidadania. Possui graduação em Engenharia Civil pela Universidade Católica do Salvador (1986), graduação em Bacharelado Em Direito pela Universidade Católica do Salvador (1994) e graduação em Licenciatura Em Matemática pela Universidade Católica do Salvador (1986). Atualmente é Delegado de Policia Civil Estado da Bahia.

Daniel Pinheiro Mota da Silva Ferreira

Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Bahia, sob a numeração 62.282.

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Published

2020-05-28

How to Cite

Costa Ferreira, L. H., & Pinheiro Mota da Silva Ferreira, D. (2020). THE LAW NO 13.869, OF SEPTEMBER 5, 2019, AND THE JUDICIAL POLICE ACTIVITY. Revista Do Instituto Brasileiro De Segurança Pública (RIBSP) - ISSN 2595-2153, 3(6), 99–117. Retrieved from http://3.93.192.120/index.php/RIBSP/article/view/66

Issue

Vol. 3 No. 6 (2020): RIBSP - Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública

Section

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