A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE E A ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
Palavras-chave:
Inquérito policial, teoria da aplicação do Direito, Polícia Judiciária, Investigação criminal, Segurança públicaResumo
Partindo dos conceitos de vagueza e ambiguidade pregados por Ralf Poscher, este trabalho estudou o artigo 27 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, para identificar as implicações do dispositivo no trabalho de Polícia Judiciária. Trata-se de uma pesquisa de cunho qualitativo, de caráter teórico e que faz uso da doutrina e da jurisprudência para conduzir à hermenêutica da norma, sem desprezar a interpretação do legislador. Como resultado, chegou-se a conclusão de que, por possuir expressões ambíguas e vagas, a Lei compromete a segurança jurídica da atividade de Polícia Judiciária.
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Publicado
2020-05-28
Como Citar
Costa Ferreira, L. H., & Pinheiro Mota da Silva Ferreira, D. (2020). A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE E A ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. Revista Do Instituto Brasileiro De Segurança Pública (RIBSP) - ISSN 2595-2153, 3(6), 99–117. Recuperado de http://3.93.192.120/index.php/RIBSP/article/view/66
Edição
Seção
Artigos